Ofício convite/2010 – CMETI
Guarulhos, 30 de novembro de 2010.
Com o objetivo de prevenir e melhorar a qualidade de vida de crianças e adolescentes e dentro do calendário da Mostra de Educação, dos 450 anos da Cidade a CMETI - Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil convida a todos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente para participarem do Colóquio TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO
- seus agravos e o enfrentamento a partir da Educação. Só com o trabalho em rede poderemos enfrentar o trabalho infantil. Essa rede de proteção deve ser construída no território em que as crianças e adolescentes vivem e são exploradas.
Outro desafio é oferecer um atendimento permanente e sustentável e para que ocorra a sinergia entre os atores da rede de proteção é necessária a integração entre as ações para a implementação e promoção de políticas pública que efetivamente cumprirá os direitos assegurados por lei.
Agradecemos desde já a atenção e participem.
DIA 03 de Dezembro de 2010
Local – Adamastor Centro
Horário das 08h30 às 13hs
Palestrantes: Prof. Paulo José de Lara Dante - Equipe do Programa - Escola e Comunidade: Criança não trabalha / Lucia Toledo – CEDECA - Interlagos
LUIZA HELENA DE CASTRO
Coordenadora da CMETI
quinta-feira, 2 de dezembro de 2010
quarta-feira, 1 de dezembro de 2010
Rede Globo e o Trabalho Infantil
Rio de Janeiro (RJ), 9/11/2010 - A TV Globo firmou perante o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro o compromisso de contratar menores de 16 anos para atuar em manifestações artísticas em casos excepcionais, quando o trabalho não puder ser realizado por adolescente superior a esta idade. A emissora assinou Termo de Ajustamento de Conduta comprometendo-se a cumprir obrigações e adequar conduta no que diz respeito à atuação de crianças e adolescentes em programas de televisão.
Segundo a procuradora regional do Trabalho Maria Vitória Sussekind Rocha, o objetivo do TAC é criar diretrizes para que o trabalho artístico de menores de 16 anos não venha a prejudicar o desenvolvimento biopsicossocial das crianças e adolescentes.
Em outubro do ano passado, o MPT encaminhou notificação ao escritor Manoel Carlos por conta da personagem da atriz mirim Klara Castanho, da novela “Viver a Vida”, que interpretava uma vilã no folhetim. Para o MPT, o trabalho infantil artístico deve ser comedido, observando não só os aspectos legais, mas principalmente eventuais reflexos que determinado personagem pode provocar no desenvolvimento da criança.
Anteriormente ao episódio da atriz mirim, a TV Globo estava sob investigação do MPT, em inquérito civil, em razão do trabalho artístico de menores. A emissora concordou em assinar o Termo de Ajustamento de Conduta comprometendo-se a respeitar as limitações impostas às manifestações artísticas.
De acordo com o termo, firmado dia 29 de setembro, a emissora assumiu a obrigação de contratar menores de 16 anos com expressa autorização dos respectivos representantes legais e mediante concessão de alvará expedido pelo órgão competente.
A TV Globo terá que garantir a matrícula, freqüência e bom aproveitamento escolar como condição para participar em trabalhos de cunho artístico. Além disso, os horários da escola não poderão coincidir com os das escalas de gravação.
Respeitando os limites legais, a emissora não poderá submeter os menores em trabalhos que sejam insalubres, perigosos, penosos e em horários noturnos. A empresa se comprometeu a cumprir os direitos trabalhistas e previdenciários dos contratados.
Outra preocupação do MPT, explicou a procuradora, foi a de assegurar o depósito em caderneta de poupança de um percentual sobre a remuneração devida, cuja movimentação só poderá ser feita após o artista completar 18 anos, salvo em casos especiais.
Fonte: Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro
Mais informações: (21) 3212-2121
Segundo a procuradora regional do Trabalho Maria Vitória Sussekind Rocha, o objetivo do TAC é criar diretrizes para que o trabalho artístico de menores de 16 anos não venha a prejudicar o desenvolvimento biopsicossocial das crianças e adolescentes.
Em outubro do ano passado, o MPT encaminhou notificação ao escritor Manoel Carlos por conta da personagem da atriz mirim Klara Castanho, da novela “Viver a Vida”, que interpretava uma vilã no folhetim. Para o MPT, o trabalho infantil artístico deve ser comedido, observando não só os aspectos legais, mas principalmente eventuais reflexos que determinado personagem pode provocar no desenvolvimento da criança.
Anteriormente ao episódio da atriz mirim, a TV Globo estava sob investigação do MPT, em inquérito civil, em razão do trabalho artístico de menores. A emissora concordou em assinar o Termo de Ajustamento de Conduta comprometendo-se a respeitar as limitações impostas às manifestações artísticas.
De acordo com o termo, firmado dia 29 de setembro, a emissora assumiu a obrigação de contratar menores de 16 anos com expressa autorização dos respectivos representantes legais e mediante concessão de alvará expedido pelo órgão competente.
A TV Globo terá que garantir a matrícula, freqüência e bom aproveitamento escolar como condição para participar em trabalhos de cunho artístico. Além disso, os horários da escola não poderão coincidir com os das escalas de gravação.
Respeitando os limites legais, a emissora não poderá submeter os menores em trabalhos que sejam insalubres, perigosos, penosos e em horários noturnos. A empresa se comprometeu a cumprir os direitos trabalhistas e previdenciários dos contratados.
Outra preocupação do MPT, explicou a procuradora, foi a de assegurar o depósito em caderneta de poupança de um percentual sobre a remuneração devida, cuja movimentação só poderá ser feita após o artista completar 18 anos, salvo em casos especiais.
Fonte: Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro
Mais informações: (21) 3212-2121
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